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Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto
da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Lei nº 10.097, de 19 de dezembro
de 2000 - Altera dispositivos da
Consolidação das Leis
do Trabalho - CLT aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio
de 1943.
Lei nº 11.180, de 23 de setembro
de 2005 - Institui o Projeto Escola
de Fábrica, autoriza a concessão
de bolsas de permanência a
estudantes beneficiários do
Programa Universidade para Todos
(PROUNI), institui o Programa de
Educação Tutorial (PET),
altera a Lei nº 5.537, de 21
de novembro de 1968,e a Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de
1º de maio de 1943, e dá outras
providências.
Decreto nº 5.598, de 1º de
dezembro de 2005 - Regulamenta a
contratação de aprendizes
e da outras providências.
Resolução 03/2003,
do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
de Vitória - Criado pela Lei
Municipal nº 3751 de 14/11/1991,
alterada pela Lei Municipal nº 4174
de 22/02/1995.
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